Um termo de cooperação técnica entre a Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo (OAB SP) e a prefeitura da capital de São Paulo foi assinado no último dia 1º de março para ajudar pessoas trans a retificarem gratuitamente o nome e o gênero em documentos e certidões. A iniciativa se dará por meio do programa Respeito Tem Nome, instituÃdo por meio da Portaria SMDHC 037, de 18 de junho de 2021, e pretende atender 160 pessoas ao longo de 2023. As informações são da Veja.
“A assinatura deste termo de cooperação técnica vai ao encontro dos objetivos da OAB SP, por meio da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero, que é a proteção, defesa e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ , especialmente o respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social pelo qual se autodeclaram travestis, mulheres transexuais e homens trans em consonância com o princÃpio constitucional da dignidade humana”, disse a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.
A retificação de nome e gênero de travestis e pessoas trans sem a necessidade de ação judicial, feita diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), já é possÃvel há cinco anos graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Além disso, as pessoas trans também podem requerer sem a necessidade de laudos psicológicos e psiquiátricos ou cirurgia de redesignação sexual.
O processo de retificação de nome e gênero de pessoa transgênero perante todos os cartórios de RCPN do Brasil é regulamentado pelo Provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 28 de junho de 2018. O provimento atende ao direito da dignidade da pessoa humana e ao direito da personalidade; da igualdade; à honra; à identidade de gênero ou expressão de gênero sem discriminações, consagrados pela Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
