Mulher trans ganha causa contra supermercado pelo uso do banheiro feminino

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    Caso se estendia desde 2016 e decisão foi pelo direito da mulher a sua identidade feminina; mercado deve pagar indenização

    O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, manter a sentença que condena um supermercado ao pagamento de indenização a uma mulher transexual de 42 anos. O caso se estendia desde 2016, quando a mulher foi abordada de forma ofensiva por um segurança do estabelecimento após usar o banheiro feminino.

    “A restrição do uso do toalete feminino à mulher transexual viola o direito ao respeito à identidade de gênero, manifestação da própria personalidade da pessoa humana e que não está vinculada ao sexo biológico de nascimento da pessoa, mas sim à identificação psíquica do ser humano”.

    Caso se estendia desde 2016, quando a mulher foi abordada de forma ofensiva por um segurança do estabelecimento após usar o banheiro feminino (Getty Images)

    A conclusão é da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP e negou o recurso ao supermercado, que deve indenizar a mulher discriminada em cinco salários mínimos (R$ 5,5 mil) por dano moral.

    Segundo o portal Consultor Jurídico, o advogado da mulher, Pedro Henrique Jamil Ciquielo Zamur, declarou que a cliente obteve êxito em demanda para retificação de seu registro civil, passando a usufruir do direito de ser chamada pelo nome feminino.

    “A autora deve ser tratada socialmente como se pertencesse ao gênero com o qual se identifica e se apresenta publicamente, pelo que nenhuma restrição podia a ela ser imposta quanto ao uso do toalete feminino”, destacou a desembargadora Viviani Nicolau, relatora da apelação do supermercado.